Avenida General Humberto Delgado, 1627, 1º Dto, 4510-570 Fânzeres - Gondomar jmiranda-68926p@adv.oa.pt +351926191406

Direito Público

As relações entre o Estado e os particulares são hoje multidisciplinares e, por isso, exigem igualmente respostas multifacetadas. A atuação em representação dos clientes em processos relativos às áreas:

  • Contencioso Administrativo, Constitucional e Tributário;
  • Direito do Ambiente e Urbanismo;
  • Direito das Autarquias Locais;
  • Direito do Ensino Superior Universitário;
  • Contratação Pública;
  • Direito da Água e Energia;
  • Expropriações;
  • Direito do Emprego Público e da Segurança Social;
  • Regulação e Concorrência;
  • Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado;
  • Direito da Saúde;